Em atenção ao Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial (21 de março), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM entrevistou a presidente da Comissão de Diversidade e Inclusão Racial do Instituto, a advogada Gabriella Andréa Pereira, sobre os desafios impostos pelo racismo estrutural no Direito das Famílias e das Sucessões e os avanços recentes na luta antirracista.

A especialista destacou a necessidade de políticas públicas efetivas e a urgência de uma educação jurídica que inclua a história e os direitos da população negra. Também ressaltou os avanços recentes, como as políticas de cotas raciais e a maior conscientização sobre a diversidade racial, mas apontou que ainda há muito a ser feito para superar a desigualdade econômica, a violência policial e a falta de acesso à justiça que afetam diretamente a população negra no Brasil.

Confira, a seguir, a entrevista na íntegra:

IBDFAM: O que o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial representa para a senhora, especialmente como mulher negra e especialista no tema?

Gabriella Andréa: Para mim, o dia 21 de março, data em que é rememorado o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, é um marco de resistência e reflexão sobre uma luta diária contra o racismo em todas as suas formas.

Como mulher negra, que tem a sua atuação com uma perspectiva racializada, enxergo essa data como um lembrete acerca da necessidade de enfrentar o racismo estrutural e institucional, que impacta diretamente as relações mais íntimas, como as familiares, que se desdobram no Poder Judiciário, por exemplo, por meio da falta de acesso à justiça e da garantia de direitos básicos à nossa população negra.

É um momento para reforçarmos a importância da equidade racial e da adoção de políticas públicas efetivas que promovam justiça social, mas também de reafirmarmos o nosso compromisso pessoal com os direitos humanos e com a democracia.

IBDFAM: Quais os impactos do racismo estrutural no Direito, em especial no Direito das Famílias e das Sucessões? E como superá-los?

Gabriella Andréa: O racismo estrutural tem efeitos macro e micro em todas as áreas, podendo ser observado no Direito das Famílias e das Sucessões de diversas formas.

No Direito das Famílias, por exemplo, há um histórico de criminalização de famílias negras com base no território em que estejam localizadas, fazendo com que esse estereótipo esteja também vinculado à parentalidade negra, com a deslegitimação da constituição de famílias negras e a imposição desses estereótipos sobre as maternidades e paternidades.

Já no Direito das Sucessões, pode-se perceber de modo evidente como a desigualdade econômica imposta pelo racismo impacta diretamente nos direitos hereditários, sejam eles patrimoniais ou existenciais, perpetuando cenários de escassez e de falta de acesso a recursos para a população negra.

Para superar esses desafios, é fundamental adotar uma perspectiva interseccional na aplicação do Direito, como uma ciência social que precisa estar envolvida com as demais áreas do saber, garantindo que as normas e decisões considerem os impactos da estrutura sobre si. Nesse sentido, a adoção do Protocolo para Julgamento sob a Perspectiva Racial é um avanço dentro do Poder Judiciário, para que a equidade e a justiça social sejam empenhadas a todas as pessoas.

Além disso, é necessário que a educação jurídica inclua a história da população negra e seus direitos em suas bases curriculares, formando profissionais que compreendam e combatam o racismo e as diversas desigualdades, promovendo políticas afirmativas e exercendo uma atuação estratégica para garantir acesso à Justiça.

IBDFAM: Quais avanços a senhora destacaria nos últimos anos para a população negra?  E o que ainda precisa ser superado?

Gabriella Andréa: Percebo que, nos últimos anos, os olhares para a diversidade racial têm sido mais destacados e compromissados por parte das instituições, traduzindo-se em avanços significativos, como a ampliação das políticas de cotas raciais no ensino superior e no serviço público e o reconhecimento da necessidade de combate ao racismo no sistema judiciário, fomentando a urgência de maior presença de juristas negros e negras em espaços de poder. Todas essas medidas partem da mobilização de parte da sociedade civil que tem pressionado por mudanças, a fim de fortalecer a pauta antirracista e garantir direitos a todas as pessoas.

Entretanto, há um longo caminho a ser trilhado, pois a população negra continua sendo a mais afetada pela violência policial, pela desigualdade econômica e pela falta de acessos básicos, como o acesso à justiça.

No Direito das Famílias e das Sucessões, por exemplo, é preciso avançar na garantia de direitos existenciais e patrimoniais, considerando as desigualdades históricas que permanecem ainda no tempo presente.

O caminho para a superação de cada uma dessas barreiras perpassa pela efetiva implementação de políticas antirracistas, para o fortalecimento da representatividade negra nos espaços institucionais, a fim de construir um sistema jurídico mais inclusivo e atento às desigualdades raciais.

Por Débora Anunciação